CONSULTA PÚBLICA SOBRE A REFORMA DAS FLORESTAS

O Governo disponibiliza para discussão pública um conjunto de medidas legislativas que foram aprovadas no Conselho de Ministros dedicado à Reforma das Florestas.

Com o intuito de envolver a administração central, as autarquias, a comunidade académica e a sociedade em geral, abre-se assim a possibilidade dos cidadãos se pronunciarem, através de críticas ou sugestões, sobre uma reforma que o Governo considera estruturante para o país.

Sendo a floresta um ativo de enorme relevância estratégica para o desenvolvimento económico e para a sustentabilidade ambiental, é necessário reavaliar e reformular as políticas públicas tendo em vista uma reforma do setor que proteja os seus recursos e promova os seus ativos.

A execução destas políticas revela-se tanto mais urgente quando consideramos os enormes prejuízos causados pelos incêndios florestais, que este ano voltaram a assolar drasticamente o país, com graves consequências sociais, económicas e ambientais.

Este conjunto de medidas procura responder aos grandes desafios da floresta portuguesa e está ancorado em três áreas de intervenção: titularidade da propriedade; gestão e ordenamento florestal; e defesa da floresta nas vertentes de prevenção e de combate aos incêndios.

Este processo de discussão pública estende-se até 31 de janeiro de 2017, período ao longo do qual terão lugar outras ações de divulgação.

 1. Alteração ao Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
Remeta as suas sugestões e contributos sobre este diploma para: sistema.florestas@mafdr.gov.pt

 2. Cria o banco nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril e o Fundo de Mobilização de Terras
Remeta as suas sugestões e contributos sobre este diploma para: bancoterras.florestas@mafdr.gov.pt

 3. Autoriza o Governo a criar no âmbito da reforma florestal, um conjunto de incentivos fiscais e emolumentares alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Remeta as suas sugestões e contributos sobre este diploma para: incentivos.florestas@mafdr.gov.pt

 4. Cria um sistema de informação cadastral simplificada
Remeta as suas sugestões e contributos sobre este diploma para: cadastro.florestas@mafdr.gov.pt

 5. Alteração ao regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização
Remeta as suas sugestões e contributos sobre este diploma para:  arborizacao.florestas@mafdr.gov.pt

 6. Alteração ao regime de criação das zonas de intervenção florestal
Remeta as suas sugestões e contributos sobre este diploma para: zif.florestas@mafdr.gov.pt

 7. Regime jurídico de reconhecimento das sociedades de gestão florestal
Remeta as suas sugestões e contributos sobre este diploma para: sgf.florestas@mafdr.gov.pt

 8. Aprova o Programa Nacional de Fogo Controlado
Remeta as suas sugestões e contributos sobre este diploma para: fogocontrolado.florestas@mafdr.gov.pt

 9. Aprova um regime especial e extraordinário para a instalação e exploração, por municípios, de novas centrais de valorização de resíduos ade biomassa florestal
Remeta as suas sugestões e contributos sobre este diploma para: biomassa.florestas@mafdr.gov.pt

 10. Alteração ao Regime Jurídico dos Planos de Ordenamento, de Gestão e de Intervenção de Âmbito Florestal
Remeta as suas sugestões e contributos sobre este diploma para: prof.florestas@mafdr.gov.pt

Fonte: http://www.portugal.gov.pt/pt/consultas-publicas/florestas/cm-florestas.aspx

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