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CONSULTA PÚBLICA SOBRE A REFORMA DAS FLORESTAS

O Governo disponibiliza para discussão pública um conjunto de medidas legislativas que foram aprovadas no Conselho de Ministros dedicado à Reforma das Florestas.

Este processo de discussão pública estende-se até 31 de janeiro de 2017, período ao longo do qual terão lugar outras ações de divulgação.

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Onde pára a diferença

Só a altura do ano, em que todos estão ou de férias ou de recuperação das mesmas, poderá justificar a ausência de comentários na imprensa sobre a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2012. D.R. n.º 164, Série I de 2012-08-24 e da Presidência do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de execução do cadastro predial, no âmbito do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral.

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